Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005932
Data do Acordão:01/27/1961
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:ALEGAÇÃO DE DESVIO DE PODER
MATERIA DE FACTO
QUESTIONARIO
Sumário:I - A alegação de desvio de poder, com indicação dos factos demonstrativos da existencia de tal vicio, implica o conhecimento de materia de facto.
II - Deve organizar-se questionario para apuramento da existencia de desvio de poder quando a alegação deste vicio seja acompanhada da articulação dos factos que o demonstrem e tais factos sejam controvertidos.
Nº Convencional:JSTA00025035
Nº do Documento:SA119610127005932
Recorrente:JUNTA DE PROVINCIA DO DOURO LITORAL
Recorrido 1:GIL , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1964
Página:9
Referência Publicação 1:AD N3 ANOI PAG295
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC39 ART515 PAR1 ART710.
CADM40 ART845 ART862.
LOSTA56 ART19 PARUNICO.