Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ADJUDICAÇÃO.
ACTO LÍCITO.
II - Nas hipóteses em que a não adjudicação se deve a factos dos concorrentes desaparecerá o direito à indemnização.
III - Um dos requisitos da responsabilidade civil extracontratual do Estado por actos lícitos é a existência de um sacrifício especial e anormal.
IV - Os pequenos sacrifícios constituem simples encargos sociais compensados por vantagens de outra ordem proporcionadas pela actuação da máquina estatal.
V - Se o dano não exceder os encargos normais exigíveis como contrapartida dos benefícios emergentes a existência e funcionamento dos serviços públicos, não há lugar ao pagamento de indemnização, sob pena de insolúveis problemas financeiros, paralisadores da actividade estadual.
