Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011249
Data do Acordão:05/02/1984
Tribunal:PLENO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
EQUIVALENCIA DE CATEGORIA
LEGITIMIDADE ACTIVA
PARTE VENCIDA
CASO RESOLVIDO
Sumário:I - O recurso para o tribunal pleno tem como objecto o acordão proferido pela Secção e não o acto contenciosamente impugnado.
II - O ambito do recurso delimita-se pelas conclusões da alegação do recorrente.
III - Não pode reconhecer-se legitimidade ao recorrente para impugnar uma decisão que não se contem no acordão recorrido.
Nº Convencional:JSTA00002174
Nº do Documento:SAP19840502011249
Data de Entrada:10/30/1980
Recorrente:CHATO , ANTONIO
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/30/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:249
Referência Publicação 1:AD N275 ANOXXIII PAG1320
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART660 N2 ART680 N1 ART684 N3 ART690 N3.
PORT 298/77 DE 1977/05/25.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC13784 DE 1982/07/21.
AC STAP DE 1980/12/17 IN AD N236 PAG1063.
Referência a Doutrina:RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG229 PAG285.
ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG56 PAG366 PAG309-310.