Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ADJUDICAÇÃO DE BENS
FÉRIAS JUDICIAIS
CPPTRIB99 ART148 ART151 ART10 N1 F ART20 N2 ART2 E.
CPC13 ART137 N1 N2 ART138 ART142.
FREITAS ROCHA - LIÇÕES DE PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTÁRIO 5ED PAG332.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01510/14 |
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| Data do Acordão: | 01/14/2015 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | PEDRO DELGADO |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL ADJUDICAÇÃO DE BENS FÉRIAS JUDICIAIS |
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| Sumário: | Não decorre do disposto nos arts. 20º, nº 2 do CPPT e 137º do actual Código de Processo Civil qualquer impedimento legal que obste a que a Administração Tributária pratique actos no processo de execução fiscal durante as férias judiciais, nomeadamente que a impeça de emitir título de adjudicação de bem vendido por proposta em carta fechada. |
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| Nº Convencional: | JSTA00069037 |
| Nº do Documento: | SA22015011401510 |
| Data de Entrada: | 12/15/2014 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF AVEIRO |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL |
| Legislação Nacional: | LGT ART103 N1 N2. CPPTRIB99 ART148 ART151 ART10 N1 F ART20 N2 ART2 E. CPC13 ART137 N1 N2 ART138 ART142. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0441/13 DE 2013/04/10.; AC STA PROC059/12 DE 2012/02/23.; AC STA PROC0999/07 DE 2008/02/20.; AC TC 80/2003 DE 2003/02/12.; AC TC 152/2002 DE 2002/04/17. |
| Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTÁRIO 6ED VOLIII PAG51. FREITAS ROCHA - LIÇÕES DE PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTÁRIO 5ED PAG332. |
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| Aditamento: | |
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