Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01012/14
Data do Acordão:09/30/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PROCESSO DISCIPLINAR
SANÇÃO DISCIPLINAR
PENA DE DEMISSÃO
ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:I – A aplicação da pena de demissão, consubstanciando um juízo de desvio intolerável às regras de funcionamento do serviço, assume normalmente um impacto excepcional na organização onde ocorre e, por vezes, no meio social envolvente, tendo quase sempre consequências muito profundas do ponto de vista pessoal do arguido e sua família. Por isso, considera-se, em princípio, que possam ser submetidos ao STA os litígios respeitantes à aplicação das penas expulsivas, com vista a assegurar uma reapreciação da matéria de direito justificada pelo particular impacto social que, usualmente, está ligado à sua aplicação.
II – Acresce que, no presente recurso a admissão da revista encontra ainda justificação por se pretender discutir a utilização no processo disciplinar de meios proibidos de prova, questão essa que, contendendo com a imposição fundamental do due process nos actos sancionatórios, assume relevância jurídica que se reveste de complexidade superior ao comum e transcende o caso sujeito.
Nº Convencional:JSTA000P17986
Nº do Documento:SA12014093001012
Data de Entrada:09/19/2014
Recorrente:A............
Recorrido 1:INST DA SEGURANÇA SOCIAL, IP
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: