Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01196/08.9BELSB
Data do Acordão:12/15/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CARLOS CARVALHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
NULIDADE
DECISÃO
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:Não é de admitir a revista do acórdão de TCA que manteve o juízo que havia sido firmado pelo TAF se não se colocam questões de relevância jurídica fundamental.
Nº Convencional:JSTA000P30388
Nº do Documento:SA12022121501196/08
Data de Entrada:09/19/2022
Recorrente:A............
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: