Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040231
Data do Acordão:03/21/2006
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:FERNANDA XAVIER
Descritores:NULIDADE DE ACÓRDÃO.
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.
DIREITO DE REVERSÃO.
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.
OMISSÃO DE PRONÚNCIA.
Sumário:I - Só a absoluta falta de fundamentação, de facto ou de direito, é geradora da nulidade prevista na alínea b) do nº1 do artº668º do CPC.
II - Não ocorre nulidade, por omissão de pronúncia, se o Tribunal a quo não conheceu de uma pretensa inconstitucionalidade de normas, que não aplicou na decisão recorrida.
III - Os recursos jurisdicionais têm por objecto a decisão judicial recorrida e não questões novas de que aquela não conheceu, nem tinha de conhecer.
IV - O efeito impeditivo do surgimento do direito de reversão por via de uma nova declaração de utilidade pública, nos termos do nº4 do artº5º do Código de Expropriações de 1991, cumpre-se com a mera existência da declaração de utilidade pública, sendo irrelevante que ela não tenha sido notificada ao primitivo expropriado ou a quem juridicamente lhe sucedesse.
Nº Convencional:JSTA00062898
Nº do Documento:SAP20060321040231
Data de Entrada:10/25/2004
Recorrente:A... E OUTROS
Recorrido 1:MIN EQUIPAMENTO PLANEAMENTO ADMINISTRAÇÃO E TERRITÓRIO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Legislação Nacional:CPC96 ART653 N2 ART659 N2 ART668 N1 B ART713 N2.
RSTA57 ART67 ART75.
LPTA85 ART35.
CEXP76 ART5 N4 B ART7.
CEXP91 ART5 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC40228 DE 2004/02/19.; AC STAPLENO PROC41390 DE 2000/05/14.; AC STA PROC722/04 DE 2004/10/06.; AC STA PROC40229 DE 2002/01/30.; AC STAPLENO PROC40229 DE 2004/06/02.
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