Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003905
Data do Acordão:10/15/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
LIQUIDAÇÃO
COMPETENCIA
Sumário:I - A liquidação do imposto de transacções por entidade materialmente incompetente para a fazer, acarreta a inexistencia dessa liquidação.
II - Não e possivel validar um acto administrativo inexistente.
Nº Convencional:JSTA00005896
Nº do Documento:SA219861015003905
Data de Entrada:04/21/1986
Recorrente:ELECTRIPORTO-IMPORTAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1075
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CPCI63 ART104 ART112.
CIT66 ART18 ART25 A D ART26 D ART36 ART37 ART41 A D E ART45 PAR1.