Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003905 |
| Data do Acordão: | 10/15/1986 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FERREIRA DA ROCHA |
| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES LIQUIDAÇÃO COMPETENCIA |
| Sumário: | I - A liquidação do imposto de transacções por entidade materialmente incompetente para a fazer, acarreta a inexistencia dessa liquidação. II - Não e possivel validar um acto administrativo inexistente. |
| Nº Convencional: | JSTA00005896 |
| Nº do Documento: | SA219861015003905 |
| Data de Entrada: | 04/21/1986 |
| Recorrente: | ELECTRIPORTO-IMPORTAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/31/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1075 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART104 ART112. CIT66 ART18 ART25 A D ART26 D ART36 ART37 ART41 A D E ART45 PAR1. |