Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TEMPO DE SERVIÇO
CONTRIBUIÇÕES
PRINCÍPIO DA PROTECÇÃO DA CONFIANÇA
II - Não preenche a referida condição o tempo de serviço prestado no exercício da Advocacia, numa situação em que o interessado, ao abrigo da legislação aplicável, resgatou as quantias que previamente tinha pago à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores.
III - O artigo 190º nº 1 do Estatuto do Ministério Público, interpretado no sentido referido em I e II, não ofende o artigo 63º nº 4 da Constituição.
IV – Não é suscetível de resultar ofendido o princípio constitucional da “proteção da confiança”, inerente ao Estado de Direito democrático consagrado no artigo 2º da Constituição, quando a alegada confiança se funda apenas na interpretação e convicção própria do interessado, contrariada, já à data relevante, pela doutrina e jurisprudência.
