Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DECISÃO DE APLICAÇÃO DE COIMA
II - Resulta, com efeito, dos factos dados como provados, que a notificação foi remetida por duas vezes; que houve uma devolução das cartas e, além disso, que foi deixado aviso. O que na ausência de prova (constatada através da análise do probatório) de que o contribuinte tenha comunicado a alteração do domicílio fiscal ou que tenha provado justo impedimento ou a impossibilidade de comunicação da mudança de residência no prazo legal, nos impõe a conclusão de que se presume ter havido notificação no 3.º dia posterior ao do registo, da segunda carta, ou no 1.º dia útil seguinte a esse, quando esse dia não seja útil, nos termos do artigo 39.º, n.º 6 do CPPT.
III - Assim sendo, conclui-se que a notificação não só não está em falta como foi feita nos termos das exigências legais.
