Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTO
MATÉRIA DE FACTO
SISA
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTÂNCIA
II - Tal não será o caso quando, em oposição aos pressupostos de facto sobre que assentou a decisão recorrida, se alegue que o Fisco diz coisa diversa do que antes dissera e que a coisa sobre que incidiu a sisa é diversa da prometida comprar e que aquela não existe nem nunca existiu.
ART659 ART722 N1 N2 ART729 N2.
ETAF84 ART32 N1 B ART41 N1 B.
LPTA85 ART3.
CPTRIB91 ART47 N2.
