Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NEGLIGÊNCIA.
FUNCIONÁRIO JUDICIAL.
PENHORA.
CAUSA DE PEDIR.
II - Nas circunstâncias supra mencionadas a A, provou que existiam bens que podiam ser efectivamente apreendidos para constituir a sua garantia e que não o foram por omissão do funcionário, não tendo que alegar nem provar que tais bens eram efectivamente capazes e suficientes para satisfazer o seu crédito, já que a inaptidão ou insuficiência dos bens existentes para o aludido fim são matéria de modificação ou extinção do direito cuja alegação e prova incumbiam ao R.
