Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007816
Data do Acordão:11/28/1969
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES BASTOS
Descritores:DESPACHO INTERPRETATIVO
INTERPRETAÇÃO DA LEI
ACTO GENERICO
ACTO INTERNO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - O despacho que se limita a interpretar a lei, mandando-a aplicar a pessoas indeterminadas, que não individualiza, e acto generico, cuja generalidade resulta da sua abstracção.
II - Os despachos interpretativos de caracter generico, porque não produzem efeitos na esfera juridica dos particulares sem a pratica de um acto externo de aplicação, não são contenciosamente impugnaveis.
Nº Convencional:JSTA00018000
Nº do Documento:SA119691128007816
Recorrente:COOP BANHEIRENSE DE ABASTECIMENTO CULTURAL E RECREIO SCRL
Recorrido 1:MINI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/12/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1114
Referência Publicação 1:AD N99 ANOIX PAG327
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINI DE 1968/05/18.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 39660 DE 1954/05/20 ART4 ART5.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED VI PAG390.