Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007816 |
| Data do Acordão: | 11/28/1969 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES BASTOS |
| Descritores: | DESPACHO INTERPRETATIVO INTERPRETAÇÃO DA LEI ACTO GENERICO ACTO INTERNO OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - O despacho que se limita a interpretar a lei, mandando-a aplicar a pessoas indeterminadas, que não individualiza, e acto generico, cuja generalidade resulta da sua abstracção. II - Os despachos interpretativos de caracter generico, porque não produzem efeitos na esfera juridica dos particulares sem a pratica de um acto externo de aplicação, não são contenciosamente impugnaveis. |
| Nº Convencional: | JSTA00018000 |
| Nº do Documento: | SA119691128007816 |
| Recorrente: | COOP BANHEIRENSE DE ABASTECIMENTO CULTURAL E RECREIO SCRL |
| Recorrido 1: | MINI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 69 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/12/1971 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1114 |
| Referência Publicação 1: | AD N99 ANOIX PAG327 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINI DE 1968/05/18. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 39660 DE 1954/05/20 ART4 ART5. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED VI PAG390. |