Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016737
Data do Acordão:05/31/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:REGIÃO AUTONOMA DA MADEIRA
ORIENTADOR PEDAGOGICO
CONCURSO DOCUMENTAL
ENSINO PREPARATORIO
INTERCOMUNICABILIDADE
DESTACAMENTO
REQUISIÇÃO DE PESSOAL
COMISSÃO DE SERVIÇO
COLOCAÇÃO ESPECIAL
PODER DISCRICIONARIO
PODER VINCULADO
QUALIFICAÇÃO JURIDICA DOS FACTOS
Sumário:I - Aberto um concurso para orientador pedagogico do ensino preparatorio numa Região Autonoma, a Autoridade que mandou abrir o concurso e tambem competente para requisitar ao Ministerio da Educação o candidato vinculado a esse Ministerio.
II - O uso da referida competencia e obrigatorio.
Nº Convencional:JSTA00003010
Nº do Documento:SA119840531016737
Data de Entrada:11/09/1981
Recorrente:PAIS , MARIA
Recorrido 1:SECRETARIO REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA DA REGIÃO AUTONOMA MADEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2770
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SECRETARIO REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA DA REGIÃO AUTONOMA DA MADEIRA DE 1981/08/07.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:CONST76 ART230 C.
LOSTA56 ART14.
CPC67 ART664.
DL 373/77 DE 1977/09/05 ART2 N1 B N3 ART3 N1.
DL 364/79 DE 1979/09/04 ART7 N2.
DL 365/79 DE 1979/09/04 ART7 N2.
DL 580/80 DE 1980/12/31 ART32 N5 ART33 N4 N5 ART61.
RSTA57 ART47.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG654 PAG766.