Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028869
Data do Acordão:10/13/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
JÚRI
DELIBERAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO
ACTA
CLASSIFICAÇÃO
GRADUAÇÃO EM CONCURSO DE PROVIMENTO
Sumário:As deliberações dos júris de conteúdo classificatório e valorativo, em concursos na função pública para recrutamento e selecção de pessoal, devem considerar-se suficientemente fundamentadas desde que das actas respectivas constem directamente, ou por remissão inequívoca para outros documentos do processo do concurso, os elementos, factores, parâmetros ou critérios na base dos quais o júri procedeu à ponderação determinante do resultado concreto a que chegou.
Nº Convencional:JSTA00035677
Nº do Documento:SA119921013028869
Data de Entrada:10/30/1990
Recorrente:CARRILHO , JOÃO
Recorrido 1:SE DO COMERCIO INTERNO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO COMÉRCIO INTERNO DE 1990/08/30.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART57.
DL 498/88 DE 1988/12/30 ART5 ART9 N2 ART27 N1 D.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART89 N3.
LOSTA56 ART19 PARÚNICO.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC10002 DE 1979/06/07.
AC STA PROC24145 DE 1989/01/10.
AC STAPLENO DE 1987/12/15 IN AD N318 PAG813.
AC STA PROC15726 DE 1984/03/22.