Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024012
Data do Acordão:05/16/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:QUEIROGA CHAVES
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
RECURSO HIERÁRQUICO
RECURSO CONTENCIOSO
ÂMBITO DO RECURSO CONTENCIOSO
ORDEM DE CONHECIMENTO DE VÍCIOS
VÍCIO DE FORMA
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
VIOLAÇÃO DE LEI
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
PODERES DE COGNIÇÃO
Sumário:I - Sendo invocados diversos vícios de forma, por falta de fundamentação e vários vícios de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto em que assentou o acto recorrido, o conhecimento dos primeiros precede o dos segundos, uma vez que sem haver fundamentação, não é possível averiguar se houve erro nos pressupostos.
II - A fundamentação pode consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anterior parecer, que neste caso constituirão parte integrante do acto.
III - O recurso contencioso de acto que decidiu recurso hierárquico tem o seu âmbito circunscrito ao objecto ou conteúdo desse acto.
IV - Daí que o STA não possa conhecer de vícios não invocados pelo recorrente no recurso hierárquico e nem foram objecto de pronúncia do acto contenciosamente impugnado.
Nº Convencional:JSTA00033309
Nº do Documento:SA119910516024012
Data de Entrada:06/16/1986
Recorrente:ARAUJO , JOSE
Recorrido 1:SE DAS VIAS DE COMUNICAÇÕES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Referência Publicação 1:FISCO N34 ANO3 PAG19
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DAS VIAS DE COMUNICAÇÃO DE 1986/04/03.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A C D E N2.
DL 44/84 DE 1984/02/03 ART2 N1 A ART55.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13516 DE 1987/02/03.
AC STA PROC22684 DE 1987/04/09.
AC STA PROC27252 DE 1990/09/25.
AC STA DE 1987/06/25 IN BMJ N368 PAG564.
AC STA DE 1988/05/31 IN BMJ N377 PAG524.
AC STA DE 1988/12/10 IN BMJ N372 PAG305.
AC STA PROC21518 DE 1988/11/28.
AC STA PROC24115 DE 1989/06/01.