Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRÉDIO URBANO
VALOR TRIBUTÁRIO
RENDIMENTO MATRICIAL
INTERPRETAÇÃO DA LEI FISCAL
BENFEITORIAS
ARRENDAMENTO
à dada pelo DL 108/87, de 10.3, o valor tributável dos imóveis, para efeitos do imposto sobre as sucessões e doações era, por via de regra, o produto do rendimento inscrito na matriz à data da liquidação pelo respectivo factor de capitalização.
II - Esta norma não está em contradição com o art. 20 do CSISSD que consagra o princípio da tributação do valor real dos imóveis transmitidos.
III - É de admitir desvio a este princípio quando o valor inscrito na matriz à data da liquidação resultou de aumento proveniente de obras, melhoramentos ou benfeitorias efectuados que alterem ou tornem o prédio diferente do que era à data da transmissão, e não aqueles aumentos que derivam, por exemplo, da erosão monetária, da actualização ex lege, de arrendamento, etc..
AC STAPLENO PROC10547 DE 1990/10/31.
AC STA PROC5849 DE 1991/05/29.
AC STA PROC13198 DE 1991/06/19.
AC STA PROC13637 DE 1991/11/27.
AC STA PROC13715 DE 1992/02/19.
AC STA PROC14347 DE 1992/09/23.
AC STA PROC14428 DE 1992/10/14.
