Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRINCÍPIO DA IMPUGNAÇÃO UNITÁRIA.
COMISSÃO DE REVISÃO.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025475 |
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| Data do Acordão: | 03/14/2001 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ALMEIDA LOPES |
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| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA IMPUGNAÇÃO UNITÁRIA. COMISSÃO DE REVISÃO. |
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| Sumário: | Por força do princípio da impugnação unitária, consagrado no art. 89º do Código de Processo Tributário, é insusceptível de impugnação judicial autónoma a decisão da comissão de revisão que se absteve de conhecer de uma reclamação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00055587 |
| Nº do Documento: | SA220010314025475 |
| Data de Entrada: | 09/20/2000 |
| Recorrente: | FERREIRA , FERNANDO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST VISEU PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART89 N1 N2. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral