Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016072 |
| Data do Acordão: | 06/16/1993 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JULIO TORMENTA |
| Descritores: | IVA IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO PETIÇÃO IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA QUESTÃO DE DIREITO INDEFERIMENTO LIMINAR |
| Sumário: | I - Nos termos da alínea c) do n. 1 do art. 474 do CPC "a petição deve ser indeferida ..... ou quando por outro motivo, for evidente que a pretensão do autor não pode proceder". II - É de rejeitar o indeferimento liminar com o fundamento sublinhado, se a questão posta na p.i. é objecto de apoio forte na doutrina e ainda não exista jurisprudência firme sobre ela. |
| Nº Convencional: | JSTA00039411 |
| Nº do Documento: | SA219930616016072 |
| Data de Entrada: | 02/25/1993 |
| Recorrente: | SOC FIGUEIRA-PRAIA SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST COIMBRA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CIVA84 ART9 N32. CPC67 ART474 N1 C. CPTRIB91 ART131 N1. |