Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01500/15
Data do Acordão:12/15/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:FARMÁCIAS
CONCURSO
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Sumário:Não é de admitir revista se está em discussão concurso para instalação de novas farmácias ao abrigo de regime legal e regulamentar já revogado há mais de oito anos e o caso concreto foi decidido uniformemente pelas instâncias não se aparentando erro nesse julgamento.
Nº Convencional:JSTA000P19825
Nº do Documento:SA12015121501500
Data de Entrada:11/19/2015
Recorrente:INFARMED, IP
Recorrido 1:A... E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: