Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006516
Data do Acordão:11/15/1963
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:EMPREITADA
RECEPÇÃO PROVISORIA DA OBRA
PEDIDO
ACTO DE INDEFERIMENTO
ACTO DEFINITIVO
APELAÇÃO
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
PODERES DE COGNIÇÃO
Sumário:I - E acto administrativo definitivo o despacho de indeferimento do pedido formulado pelo empreiteiro de uma obra ao contraente publico para que proceda a recepção provisoria da mesma obra.
II - O artigo 856 do Codigo Administrativo so se aplica aos recursos de apelação.
Nº Convencional:JSTA00024563
Nº do Documento:SA119631115006516
Recorrente:QUELHAS , ANTONIO
Recorrido 1:PRES DA CM DO PORTO
Recorrido 2:HABITAÇÕES ECONOMICAS-FED DE CAIXAS DE PREVIDENCIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIX
Ano da Publicação:1966
Página:89
Referência Publicação 1:AD N26 ANOIII PAG180
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO / CONTRATO.
Legislação Nacional:PORT DE 1906/05/09 ART57.
CADM40 ART856.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 6ED PAG235 PAG787.