Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ERRO DE JULGAMENTO
OBSCURIDADE
AMBIGUIDADE
OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
II - Não deve confundir-se ambiguidade ou obscuridade com erro de julgamento, em sede de recurso jurisdicional.
III - Não necessita de esclarecimento ou aclaração o acórdão que negou provimento ao recurso jurisdicional por considerar que "as alegações do recorrente e as respectivas conclusões se ocupam única e exclusivamente do acto administrativo que foi objecto do recurso contencioso reeditando esgotantemente a arguição dos vícios desse acto" sem formular qualquer juízo crítico, ainda que ligeiro aos específicos fundamentos em que assentou a decisão agravada terminando o acervo conclusivo das alegações com o pedido de que o acto recorrido seja declarado nulo ou anulado (sic).*
