Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0325/24.0BECTB |
| Data do Acordão: | 11/12/2025 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | NUNO BASTOS |
| Descritores: | INTIMAÇÃO DECLARAÇÃO |
| Sumário: | O ato de declaração em falhas a que aludem os artigos 272.º e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário não é um ato administrativo em matéria tributária. |
| Nº Convencional: | JSTA000P34568 |
| Nº do Documento: | SA2202511120325/24 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | IGFSS- CASTELO BRANCO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |