Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0325/24.0BECTB
Data do Acordão:11/12/2025
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:NUNO BASTOS
Descritores:INTIMAÇÃO
DECLARAÇÃO
Sumário:O ato de declaração em falhas a que aludem os artigos 272.º e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário não é um ato administrativo em matéria tributária.
Nº Convencional:JSTA000P34568
Nº do Documento:SA2202511120325/24
Recorrente:AA
Recorrido 1:IGFSS- CASTELO BRANCO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: