Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0126/20.4BALSB |
| Data do Acordão: | 06/30/2021 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | ANÍBAL FERRAZ |
| Descritores: | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA MÉRITO DO RECURSO NÃO TOMAR CONHECIMENTO |
| Sumário: | É inviável recurso para uniformização de jurisprudência, quando numa análise factual e jurídica integrada, a questão fundamental de direito, versada nas duas decisões arbitrais em confronto, só, na aparência, é a mesma. |
| Nº Convencional: | JSTA000P27966 |
| Nº do Documento: | SAP202106300126/20 |
| Data de Entrada: | 11/10/2020 |
| Recorrente: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | Z..............., S.A |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |