Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0126/20.4BALSB
Data do Acordão:06/30/2021
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ANÍBAL FERRAZ
Descritores:UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
MÉRITO DO RECURSO
NÃO TOMAR CONHECIMENTO
Sumário:É inviável recurso para uniformização de jurisprudência, quando numa análise factual e jurídica integrada, a questão fundamental de direito, versada nas duas decisões arbitrais em confronto, só, na aparência, é a mesma.
Nº Convencional:JSTA000P27966
Nº do Documento:SAP202106300126/20
Data de Entrada:11/10/2020
Recorrente:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:Z..............., S.A
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: