| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 041234 |
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| Data do Acordão: | 09/23/1999 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | GONÇALVES LOUREIRO |
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| Descritores: | CESSAÇÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
ORDEM DE CONHECIMENTO DE VÍCIOS
VIOLAÇÃO DE LEI |
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| Sumário: | I - Se o acto recorrido se inscrever nun domínio de actuação não estritamente vinculado da Administração, nomeadamente quanto aos pressupostos de facto, a apreciação do vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto, implica que o acto esteja fundamentado pelo que deve conhecer-se, prioritariamente, do vício de forma por falta de fundamentação.
II - O acto administrativo está fundamentado de direito quando nele se faça apelo a um princípio jurídico não sendo necessário a referência a normas de direito positivo;
III - Se a cessação da comissão de serviço nos termos do artigo 7, n. 2, alínea a) ou b), do D.L 323/89, de
26 de Setembro, deve obedecer às exigências de fundamentação estabelecidas no artigo 125 do C.P.A.. |
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| Nº Convencional: | JSTA00052320 |
| Nº do Documento: | SA119990923041234 |
| Data de Entrada: | 10/29/1996 |
| Recorrente: | SILVA , JOSE |
| Recorrido 1: | SE DOS RECURSOS NATURAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DOS RECURSOS NATURAIS DE 1996/06/21. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART125 N1.
DL 323/89 DE 1989/09/26 ART7 N2 B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1995/03/07 IN AP-DR DE 1997/07/18 PAG2241.
AC STA PROC35367 DE 1997/04/23.
AC STA PROC37225 DE 1997/05/15.
AC STA PROC31133 DE 1998/12/10.
AC STA DE 1987/04/03 IN AD N319 PAG849.
AC STAPLENO PROC40844 DE 1999/02/10.
AC STA DE 1997/01/29 IN AD N425 PAG644. |
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