Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0526/02
Data do Acordão:11/20/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.
GARANTIA BANCÁRIA.
INCONSTITUCIONALIDADE.
Sumário:O art. 11º da Lei n.15/2001, de 5/6, e o art. 52º da LGT não enfermam de qualquer inconstitucionalidade.
Nº Convencional:JSTA00058455
Nº do Documento:SA2200211200526
Data de Entrada:03/22/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISC.
Legislação Nacional:L 15/2001 DE 2001/06/05 ART11.
LGT98 ART52.
Aditamento: