Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0763/05
Data do Acordão:10/11/2005
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ROSENDO JOSÉ
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO.
PRAZO.
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE.
NOTIFICAÇÃO VERBAL
Sumário:I - O prazo de interposição do recurso contencioso, fixado em meses, começa a contar-se do dia do evento e termina no dia correspondente do mês, nos termos da al. c) do art.º 279.º do CCiv., sem aplicação cumulativa da regra da alínea b) do mesmo artigo.
II – No acto público de concurso a que é aplicável o artigo 99.º n.º 4 do DL 197/99, de 18.6, tendo sido efectuada notificação oral em que não foi fornecido o texto da acta contendo os fundamentos da decisão de exclusão de um candidato, embora logo requeridos pelo notificado, o evento que constitui o momento a quo do prazo para o recurso contencioso é o dia da entrega da certidão ou outro documento que contenha os fundamentos da decisão, conforme decorre dos artigos 68.º do CPA e 31.º da LPTA.
Nº Convencional:JSTA00062483
Nº do Documento:SA1200510110763
Data de Entrada:06/20/2005
Recorrente:A...
Recorrido 1:JÚRI DO CONCURSO DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS REGULARES DE TRANSPORTE AÉREO NA ROTA LISBOA/TERCEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 197/99 DE 1999/06/18 ART99 N4.
CPA91 ART68 ART66 ART67 N2.
CCIV66 ART279 C.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC639/04 DE 2004/10/20.; AC STA PROC460/04 DE 2004/06/01.; AC STA PROC75/02 DE 2004/02/18.
Aditamento: