Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021911 |
| Data do Acordão: | 07/11/1985 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PEREIRA DA SILVA |
| Descritores: | COLIGAÇÃO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO |
| Sumário: | I - Não e permitida a coligação de recorrentes quando o recurso e interposto de diferentes actos administrativos. II - Tendo-se coligado os destinatarios de actos administrativos diferentes, o recurso deve ser rejeitado por ser ilegal a sua interposição. |
| Nº Convencional: | JSTA00015070 |
| Nº do Documento: | SA119850711021911 |
| Data de Entrada: | 12/12/1984 |
| Recorrente: | LEBRES , ANA E OUTROS |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 85 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/17/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2691 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1984/08/06. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART835 PAR4. RSTA57 ART103. CPC67 ART275. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP PROC15010 DE 1983/05/18. |