| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 029771 |
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| Data do Acordão: | 09/23/1993 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | HIPOLITO PINTO |
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| Descritores: | NACIONALIZAÇÃO
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
EMPRESA NACIONALIZADA
INDEMNIZAÇÃO A ACCIONISTAS
COMISSÃO ARBITRAL
USURPAÇÃO DE PODER
NULIDADE
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL |
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| Sumário: | I - O art. 24 do DL n. 51/86, tal como anteriormente o art. 16 n. 6 da Lei n. 80/77, na redacção dada a este preceito pelo DL n. 343/80, ao atribuir competência ao Ministro das Finanças para fixar as indemnizações devidas por actos de nacionalização ou expropriação, homologando, ou não, os actos praticados pelas Comissões Arbitrais, viola o disposto nos arts. 205 e 206 da Constituição.
II - Sendo de recusar, por inconstitucionais, a aplicação daqueles preceitos, consequentemente.
III - O despacho impugnado, proferido pelo Secretário de Estado do Tesouro, enferma pois do vício de usurpação de poder, por invadir a esfera de atribuições dos Tribunais. |
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| Nº Convencional: | JSTA00037519 |
| Nº do Documento: | SA119930923029771 |
| Data de Entrada: | 09/17/1991 |
| Recorrente: | JORGE , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DO TESOURO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO TESOURO DE 1991/04/91. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM ECON - NACIONALIZAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 51/86 DE 1986/03/14 ART24.
L 80/77 DE 1977/10/26 ART16 N6 N7. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC25653 DE 1990/06/26.
AC STA PROC26288 DE 1990/07/03.
AC STA PROC26215 DE 1990/07/10.
AC STA PROC27705 DE 1991/02/14.
AC STA PROC25762 DE 1991/12/05.
AC STA PROC28408 DE 1992/02/25.
AC STA PROC28890 DE 1992/03/24.
AC STA PROC29776 DE 1993/03/09.
AC STAPLENO PROC26215 DE 1992/05/03. |
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