Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009822
Data do Acordão:04/01/1976
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:ACUMULAÇÃO DE CARGOS
INCOMPATIBILIDADE ABSOLUTA
INCOMPATIBILIDADE RELATIVA
GRAVIDADE DA PENA
DEVER DE ASSIDUIDADE
INFRACÇÃO TIPICA
EXISTENCIA MATERIAL DA FALTA
MATERIA DISCIPLINAR
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INFRACÇÃO ATIPICA
Sumário:I - Comete infracção disciplinar atipica o funcionario que, nos termos da alinea a) do artigo 4 do Decreto n. 26341 (redacção do Decreto n. 26826), declara não ficar abrangido por qualquer incompatibilidade, sendo certo que esta vinculado ao serviço da empresa privada em regime de coincidencia de horario e alimenta o firme proposito de continuar neste ultimo emprego.
II - Tal infracção enquadra-se no artigo 22 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado.
III - O desempenho simultaneo de função publica e privada, em regime de convergencia horaria, gera incompatibilidade absoluta, insusceptivel, portanto, de ser removida mediante previa autorização.
IV - Tal infracção disciplinar tipica encontra-se descrita no artigo 5 do Decreto n. 15538 e e sempre punivel com demissão, aplicando-se, no que respeita a esta pena, o disposto no n. 2 do paragrafo 3 do artigo
23 do citado Estatuto, por igualdade ou maioria de razão.
V - Como a lei impõe sempre a referida pena de demissão, não podem relevar quaisquer circunstancias atenuantes.
VI - Quando se verificasse incongruencia real na fundamentação do despacho punitivo, tal incongruencia geraria simples anulabilidade por vicio de forma, que sempre teria de ser invocado, por não se tratar de materia de conhecimento oficioso.
Nº Convencional:JSTA00012957
Nº do Documento:SA119760401009822
Data de Entrada:07/30/1975
Recorrente:RIDE , CARLOS
Recorrido 1:MINEIC
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/20/1978
1ª Pág. de Publicação do Acordão:620
Referência Publicação 1:AD N178 ANOXV PAG1206
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINEIC DE 1975/05/23.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:CONST33 ART27 PARUNICO.
D 15538 DE 1928/06/01 ART5.
EFU66 ART104 ART105.
CADM40 ART543 ART546.
DL 19478 DE 1931/03/18 ART2 ART3.
EDF43 ART22 ART23 PAR3 N2 ART24 ART64.
CCIV66 ART6 ART247 ART338 ART2202.
LOSTA56 ART20.
D 26341 DE 1936/02/07 ART4 A.
CP886 ART18.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1972/04/06 IN AD N131 PAG1524.
AC STA DE 1974/11/14 IN AD N157 PAG38.
AC STA DE 1959/11/27 IN COL AC PAG576.
AC STA DE 1951/04/21 IN DG IIS 1952/11/19.
AC STA DE 1948/11/12 IN COL AC PAG583.
Referência a Pareceres:P PGR IN BMJ N147 PAG63.
Referência a Doutrina:LOPES NAVARRO FUNCIONARIOS PUBLICOS 2ED PAG98-99 PAG112.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG696-697 PAG784-785.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG506.
JOÃO ALFAIA ACUMULAÇÃO IN DICIONARIO JURIDICO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA PAG138 PAG167.
LOPES DIAS REGIME DISCIPLINAR DOS FUNCIONARIOS CIVIS E ADMINISTRATIVOS PAG138.
EDUARDO CORREIA DIREITO CRIMINAL PAG36 NOTA2.
DUARTE FAVEIRO ESQUEMA DE UMA TEORIA GERAL DA INFRACÇÃO DISCIPLINAR IN BDGCI 1961 VIII SERIE A PAG918.
MARCELLO CAETANO ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS CIVIS DO ESTADO LEGISLAÇÃOCOORDENADA ANOTADA E REVISTA 3ED PAG97.