Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018568
Data do Acordão:02/16/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
RECURSO CONTENCIOSO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A revogação efectuada pela entidade recorrida e autora do acto objecto do recurso contencioso quando ex tunc fez desaparecer o objecto do recurso e leva a extinção da instancia por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00002631
Nº do Documento:SA119840216018568
Data de Entrada:02/21/1983
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO E OUTRA
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:918
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1981/12/29.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N2.
CPC67 ART287 E.
RSTA57 ART103.