Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023273
Data do Acordão:05/19/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
INDEFERIMENTO LIMINAR
INCONSTITUCIONALIDADE
NORMA DE INCIDÊNCIA
Sumário:A inconstitucionalidade de uma norma é fundamento de oposição à execução fiscal.
Nº Convencional:JSTA00051892
Nº do Documento:SA219990519023273
Data de Entrada:11/18/1998
Recorrente:FERFOR-EMP INDUSTRIAL DE FERRAMENTAS E FORJADOS SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 1J PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CONST97 ART103 N3 ART282 N1.
CPTRIB91 ART286 N1 A ART291 N1 B.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC12002 DE 1994/04/13.