Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001537
Data do Acordão:07/28/1966
Tribunal:PLENO
Relator:HOMEM DE MELO
Descritores:DECISÃO FINAL
CONTENCIOSO ADUANEIRO
ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA
CONSELHO SUPERIOR TECNICO ADUANEIRO
CONSELHO SUPERIOR TECNICO DAS ALFANDEGAS
Sumário:Não ha recurso das decisões finais ou proferidas em ultima instancia quer pelo Conselho Superior Tecnico
Aduaneiro quer pelo Ministro do Ultramar sobre questões do contencioso tecnico aduaneiro do Ultramar.*
Nº Convencional:JSTA00000812
Nº do Documento:SAP19660728001537
Data de Entrada:10/29/1965
Recorrente:ANGOL-SOC DE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS SARL
Recorrido 1:SSE DO FOMENTO ULTRAMARINO
Votação:MAIORIA COM 3 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/23/1968
1ª Pág. de Publicação do Acordão:80
Referência Publicação 1:AD N62 ANOV PAG299
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC6902.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC ADUAN CONT - CONT TECNICO ADUAN.
Legislação Nacional:DL 31104 DE 1941/01/13.
DL 41169 DE 1957/07/29 ART6 ART90.
DL 43480 DE 1961/01/23 ART8 ART9 A ART10 N3 PAR1.
CPC61 ART681 ART687 N2 ART701 ART713 N2.
D 31105 DE 1941/01/15 ART512 PARUNICO.
D 41024 DE 1957/02/28 ART22 PARUNICO.
RSTA57 ART103.
ESTATUTO ORGANICO DAS ALFANDEGAS DO ULTRAMAR ART512 PARUNICO.
Referência a Doutrina:ALMEIDA FERRÃO QUESTÕES PREVIAS E PREJUDICIAIS NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG217.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 7ED PAG769.