Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INDEFERIMENTO TÁCITO.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
ANULABILIDADE.
II - É sobre a pretensão formulada nesse recurso hierárquico que se forma indeferimento tácito, nos termos do artº 109º do CPA.
III - Nem todos os elementos do acto administrativo enumerados no nº 2 do artº 123º do CPA constituem elementos essenciais para efeitos do disposto no nº 1 do artº 133º do mesmo diploma, sendo entendimento dominante que a falta de fundamentação é geradora de mera anulabilidade.
