Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047497
Data do Acordão:05/29/2001
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADELINO LOPES
Descritores:NACIONALIZAÇÃO.
INDEMNIZAÇÃO.
RECURSO CONTENCIOSO.
ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO.
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO.
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
CONVOLAÇÃO.
LEGITIMIDADE PASSIVA.
Sumário:I - Tendo o recorrente interposto recurso contencioso dos despachos do membro do Governo competente que fixaram o montante da indemnização por nacionalização de quota em sociedade comercial de que era titular, não pode depois lançar mão da acção para reconhecimento de direito previsto no art°. 69° nºs 1 e 2 da LPT A, para o mesmo fim que é o de determinar o montante da indemnização devida.
II - Os recursos contenciosos interpostos daqueles despachos, conjugados com os instrumentos processuais de execução das sentenças que vierem neles a ser proferidas - em que os tribunais administrativos têm poderes de plena jurisdição - asseguram uma adequada, efectiva e eficaz tutela jurisdicional do seu direito.
Nº Convencional:JSTA00056089
Nº do Documento:SA120010529047497
Data de Entrada:03/28/2001
Recorrente:ÁGUA DO PORTO SANTO LDA
Recorrido 1:CM
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - INTERVENÇÃO EST EMPR NACIONALIZAÇÃO.
DIR ADM CONT - ACTO / RECONHECIMENTO DIRINT LEGIT.
Legislação Nacional:LPTA85 ART69 N1 N2 ART71 N2 ART72.
CCIV66 ART562.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART7.
CPC96 ART474 N3.
DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART26 N2.
Jurisprudência Nacional:AC TC 452/95 PROC417/91 DE 1995/07/06.; AC TC 105/99 DE 1999/02/10 IN DR IIS 1999/05/15.
Aditamento:Não pode o tribunal utilizar a faculdade de convolação, prevista no artigo 474º, n.º 3, do CPC67, da petição inicial de uma acção para reconhecimento de um direito numa petição de acção para efectivação da responsabilidade civil extra-contratual quando aquela foi proposta contra o Conselho de Ministros, que não asseguraria a legitimidade passiva numa acção da natureza desta última.