Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019444
Data do Acordão:11/08/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:I - O acto que indefere um pedido de isenção de direitos de importação deve ser fundamentado.
II - A fundamentação existe e esta devidamente feita quando e suficiente, clara e congruente.
Nº Convencional:JSTA00003370
Nº do Documento:SA119841108019444
Data de Entrada:08/16/1983
Recorrente:ANTONIO PEREIRA VIDAL & FILHOS LDA
Recorrido 1:DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/06/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4475
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1983/03/18 / DE 1983/04/13.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
DL 225/76 DE 1976/03/31 ART2.