Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004206
Data do Acordão:01/14/1955
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
CONDIÇÃO DE PROVIMENTO
INFORMADOR FISCAL
DIRECÇÃO GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
LIMITE DE IDADE
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:Entre as condições de admissão ao lugar de informadores fiscais da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos figura a de o candidato não ter
35 anos de idade, em vista do disposto no artigo
7, paragrafo 3, da alinea g), do Decreto-Lei n.
31317, que ainda se encontra em vigor.
Nº Convencional:JSTA00026515
Nº do Documento:SA119550114004206
Recorrente:PINHEIRO , MANUEL E OUTRO
Recorrido 1:SSE DO TESOURO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXI
Ano da Publicação:1957
Página:2
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO TESOURO DE 1953/09/19.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:D 16563 DE 1929/03/02 ART4.
DL 31317 DE 1941/07/13 ART6 ART7 PAR3 G.
DL 37249 DE 1948/12/28 ART20 B N1.
DL 37307 DE 1949/02/16.
Jurisprudência Nacional:AC STA IN COL OF VXVII PAG589.