Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004206 |
| Data do Acordão: | 01/14/1955 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PITA E CASTRO |
| Descritores: | CONCURSO DE PROVIMENTO CONDIÇÃO DE PROVIMENTO INFORMADOR FISCAL DIRECÇÃO GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS LIMITE DE IDADE APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO |
| Sumário: | Entre as condições de admissão ao lugar de informadores fiscais da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos figura a de o candidato não ter 35 anos de idade, em vista do disposto no artigo 7, paragrafo 3, da alinea g), do Decreto-Lei n. 31317, que ainda se encontra em vigor. |
| Nº Convencional: | JSTA00026515 |
| Nº do Documento: | SA119550114004206 |
| Recorrente: | PINHEIRO , MANUEL E OUTRO |
| Recorrido 1: | SSE DO TESOURO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXI |
| Ano da Publicação: | 1957 |
| Página: | 2 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DO TESOURO DE 1953/09/19. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | D 16563 DE 1929/03/02 ART4. DL 31317 DE 1941/07/13 ART6 ART7 PAR3 G. DL 37249 DE 1948/12/28 ART20 B N1. DL 37307 DE 1949/02/16. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA IN COL OF VXVII PAG589. |