Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022996
Data do Acordão:01/27/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:ACTO PREPARATORIO
ACTO DE NOMEAÇÃO
JURI
CONCURSO DE PROVIMENTO
DECISÃO FINAL
ACTO DEFINITIVO
Sumário:I - O acto de nomeação de juri e um acto não definitivo por natureza, e, como tal, irrecorrivel.
II - O facto de ter sido confirmada a composição do juri tida por ilegal em "recurso" hierarquico e irrelevante para efeitos de abertura da via contenciosa.
III - O concorrente ou candidato so no recurso interposto do acto final pode impugnar o acto preparatorio ferido de ilegalidade.
Nº Convencional:JSTA00023557
Nº do Documento:SA119870127022996
Data de Entrada:10/01/1985
Recorrente:ALMEIDA , CARLOS
Recorrido 1:SE DO COMERCIO EXTERNO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/07/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:458
Referência Publicação 1:AD N318 ANOXXVII PAG786
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO COMERCIO EXTERNO DE 1985/07/15.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:CONST82 ART115.
RSTA57 ART57 PAR4.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.
DL 44/84 DE 1984/02/03 ART15 N1.
LPTA85 ART28 N1 A.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG443.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG407.
ROGERIO SOARES DIREITO ADMINISTRTIVO LIÇÕES PAG157.