| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 004950 |
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| Data do Acordão: | 06/08/1994 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
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| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
MATÉRIA COLECTÁVEL
LUCRO TRIBUTÁVEL
REVISÃO OFICIOSA
COMPETÊNCIA DA DIRECÇÃO GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
ORDEM DE SERVIÇO
ACTO INTERNO
RECURSO HIERÁRQUICO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
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| Sumário: | I - Os actos administrativos internos, uma vez que esgotam os seus efeitos nas meras relações interorgânicas, deixando, por isso, intocada a esfera jurídica dos interessados, cuja situação não definem, são insindicáveis contenciosamente.
II - Prefigura-se como interno o acto que, com atenção no disposto no parágrafo 2 do art. 79 do Cód. Cont.
Industrial, ordenou oficiosamente a revisão do lucro tributável do contribuinte.
III - Interposto recurso de tal acto, carece o mesmo de ser rejeitado, por ser caso de manifesta ilegalidade. |
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| Nº Convencional: | JSTA00040263 |
| Nº do Documento: | SAP19940608004950 |
| Data de Entrada: | 05/23/1990 |
| Recorrente: | CITROEN LUSITANIA SA |
| Recorrido 1: | MINFIN |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 2 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART79 PAR2 ART94.
CPCI63 ART3 ART5.
CPTRIB91 ART18 ART120.
RSTA57 ART57 PAR4 ART59. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG463.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG213.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG50. |
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