Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TERRENO PARA CONSTRUÇÃO
IRS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01152/10.7BELRS |
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| Data do Acordão: | 10/14/2020 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | PAULA CADILHE RIBEIRO |
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| Descritores: | MAIS VALIAS TERRENO PARA CONSTRUÇÃO IRS |
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| Sumário: | De acordo com o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, não são tributados em sede de IRS os ganhos obtidos com a transmissão onerosa de prédios não qualificados como “terrenos para construção”, adquiridos antes da entrada em vigor do Código do IRS e que ainda conservavam essa natureza no momento da entrada em vigor do Código do IRS, ainda que posteriormente possam adquirir a natureza de terrenos para construção e sejam alienados como tal. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P26497 |
| Nº do Documento: | SA22020101401152/10 |
| Data de Entrada: | 07/08/2019 |
| Recorrente: | AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A............ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral