Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011031
Data do Acordão:02/08/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
REVOGAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO
EXTINÇÃO DO RECURSO
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
RECTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:I - Tendo sido revogado o despacho impugnado, este desapareceu da ordem juridica, pelo que o recurso perdeu o seu objecto.
II - Verifica-se, assim, a impossibilidade superveniente da lide, o que determina a extinção da instancia, nos termos do artigo 287, alinea e), do Codigo de Processo Civil.
III - Não obsta a tal extinção a circunstancia de a revogação ter sido efectuada mediante a rectificação da pensão de aposentação fixada ao recorrente.
Nº Convencional:JSTA00009704
Nº do Documento:SA119790208011031
Data de Entrada:11/03/1977
Recorrente:DIAS , CAETANO
Recorrido 1:SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/24/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:281
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/05/11.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10032 DE 1977/03/17.
AC STA PROC9917 IN AD N186 PAG436.
Referência a Doutrina:ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG60.