Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047472
Data do Acordão:09/19/2006
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:TRIBUNAL DE CONTAS.
AUDITOR.
CONCURSO DE PROVIMENTO.
TEMPO DE SERVIÇO.
Sumário:I - De acordo com o disposto no art. 40º/1 do DL nº 440/99, de 2 de Novembro, o tempo de serviço prestado nas carreiras e categorias que deram origem à transição para a carreira de técnico verificador superior, conta, para todos os efeitos legais, como prestado na nova carreira e categoria.
II - Enferma de erro nos pressupostos o acto administrativo que excluiu de concurso de provimento para 15 lugares da carreira e categoria de auditor do corpo especial de fiscalização e controlo do quadro de pessoal da Direcção Geral do Tribunal de Contas, duas técnicas verificadoras superiores de 1ª classe, com fundamento em contagem que não englobou, nesta carreira e categoria o tempo de serviço anteriormente prestado na carreira de contador verificador.
Nº Convencional:JSTA00063455
Nº do Documento:SA120060919047472
Data de Entrada:03/19/2001
Recorrente:A... E OUTRA
Recorrido 1:PRES DO TRIBUNAL DE CONTAS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES T CONTAS DE 2001/01/18.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 440/99 DE 1999/11/02 ART40 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC46759 DE 2004/06/29.
Aditamento: