Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000894 |
| Data do Acordão: | 06/01/1977 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES DECLARAÇÃO MODELO 13 COMPROPRIEDADE AQUISIÇÃO DE BENS |
| Sumário: | Improcede a acusação por inobservancia do n. 3 do artigo 11 do Decreto-Lei n. 237/70, de 25 de Maio, se não se fez a prova de diferente destinação de bens adquiridos sob declaração modelo n. 13, não bastando a utilização dos mesmos apenas por um dos comproprietarios mencionados na declaração. |
| Nº Convencional: | JSTA00013281 |
| Nº do Documento: | SA219770601000894 |
| Data de Entrada: | 11/18/1976 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | FERNANDES , ARNALDO E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 77 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/24/1980 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 644 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART989 ART1406 N1. DL 237/70 DE 1970/05/25 ART11. |