Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000894
Data do Acordão:06/01/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
DECLARAÇÃO MODELO 13
COMPROPRIEDADE
AQUISIÇÃO DE BENS
Sumário:Improcede a acusação por inobservancia do n. 3 do artigo 11 do Decreto-Lei n. 237/70, de 25 de Maio, se não se fez a prova de diferente destinação de bens adquiridos sob declaração modelo n. 13, não bastando a utilização dos mesmos apenas por um dos comproprietarios mencionados na declaração.
Nº Convencional:JSTA00013281
Nº do Documento:SA219770601000894
Data de Entrada:11/18/1976
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FERNANDES , ARNALDO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/24/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:644
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CCIV66 ART989 ART1406 N1.
DL 237/70 DE 1970/05/25 ART11.