Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024578
Data do Acordão:03/01/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:IVA.
LIQUIDAÇÃO ADICIONAL.
IRC.
CUSTOS DE EXERCÍCIO.
CASO RESOLVIDO.
Sumário:Não constitui custo de exercício, nos termos do art.º 23º do CIRC, o IVA resultante de liquidação adicional, já caso decidido ou resolvido, referente a vendas presumidas.
Nº Convencional:JSTA00053366
Nº do Documento:SA220000301024578
Data de Entrada:12/15/1999
Recorrente:ÁLVARO CUNHA E COMP LDA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM DE 1999/07/05.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IVA/IRC.
Legislação Nacional:CIVA84 ART19 ART20 ART21 ART22 ART23 ART24 ART25 ART26 ART95.
CIRC88 ART23 ART41 D.
RJIFNA90 ART29.
Aditamento: