| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 041689 |
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| Data do Acordão: | 02/09/1999 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ALCINDO COSTA |
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| Descritores: | RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS
RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO
MESMA QUESTÃO DE DIREITO
ACÓRDÃO FUNDAMENTO |
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| Sumário: | I - Não obstante a sua revogação no âmbito da reforma do Processo Civil, (cfr. 30 e 17 n. 1 do Dec.Lei n. 329-A-95, de 12 de Dezembro) continuam a ser aplicáveis, com as necessárias adaptações, a regulação e tramitação de recurso por oposição de julgados, perante o Pleno da Secção do Supremo Tribunal Administrativo, as normas dos artigos 765 a 767 do Código de Processo Civil.
II - O recurso para o Pleno da Secção fundado em oposição de julgados, pressupõe que a mesma questão fundamental de direito seja objecto de diversa pronúncia em cada um dos arestos - o recorrido e o fundamento.
III - Não existe diversidade de pronúncia quando, tanto a situação de facto subjacente como a questão jurídica objecto de decisão, são diferentes e diversas. |
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| Nº Convencional: | JSTA00050958 |
| Nº do Documento: | SAP19990209041689 |
| Data de Entrada: | 07/01/1998 |
| Recorrente: | SEGUNDO COMTE DA PSP |
| Recorrido 1: | PEREIRA , MANUEL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO DO CA DO STA PROC41689. AC PLENO DA SECÇÃO DO CA PROC36927 DE 1997/11/26. |
| Decisão: | FINDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART68 ART123 ART141 N1.
LPTA85 ART28 N1 A ART30 N1.
CPC67 ART732-A ART763 ART770 ART776.
DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART4 N2.
CCIV66 ART2.
DL 155/92 DE 1992/07/28 ART40.
DL 229/96 DE 1996/11/29 ART6 B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC36829 DE 1996/05/07 IN AP-DR 1998/01/30 PAG428.
AC STAPLENO PROC36643 DE 1996/04/24.
AC STAPLENO PROC42762 DE 1998/04/29.
AC STAPLENO PROC41058 DE 1998/03/31.
AC STAPLENO PROC43938 DE 1998/10/08.
AC STAPLENO PROC40735 DE 1997/10/16.
AC STAPLENO PROC27189-A DE 1994/09/29.
AC STAPLENO PROC30587 DE 1995/02/21.
AC STAPLENO PROC30372 DE 1995.
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