Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0703/06
Data do Acordão:07/06/2006
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO SAMAGAIO
Descritores:PROVIDÊNCIA CAUTELAR CONSERVATÓRIA.
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Sumário:Não é de admitir o recurso excepcional de revista, por não se verificarem os pressupostos do n° 1 do artigo 150º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), mormente em sede de providência cautelar (suspensão de eficácia), se as questões suscitadas pelo recorrente, quer pela sua relevância jurídica quer social, não assumam importância fundamental.
Nº Convencional:JSTA00063373
Nº do Documento:SA1200607060703
Data de Entrada:06/22/2006
Recorrente:A...
Recorrido 1:MJ
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC EXCEP REVISTA.
Objecto:AC TCA SUL.
Decisão:NÃO ADMITIR RECURSO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC REVISTA EXCEP.
Legislação Nacional:CPTA02 ART150 N1 N5.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC435/05 DE 2005/04/21.
Referência a Doutrina:VIEIRA DE ANDRADE A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA 5ED PAG394 PAG395.
Aditamento: