Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0798/07
Data do Acordão:04/23/2008
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:IRC
CUSTOS DE EXERCÍCIO
NULIDADE DE ACÓRDÃO
MATÉRIA DE FACTO
ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
Sumário:I - Tendo o acórdão proferido no STA transcrito ipsis verbis a matéria de facto fixada no acórdão do TCA, é patente que não há alteração do julgamento em matéria de facto.
II - A indispensabilidade dos custos faz parte do quadro normativo (vide art.º 23º, 1, do CIRC), pelo que decidir se os custos são ou não indispensáveis não é matéria de facto.
Nº Convencional:JSTA00064978
Nº do Documento:SA2200804230798
Data de Entrada:09/27/2007
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:ARGUIÇÃO DE NULIDADE.
Objecto:AC STA PROC798/07 DE 2008/02/13.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CIRC88 ART23 N1.
Aditamento: