Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024073
Data do Acordão:02/02/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:CRÉDITO DA SEGURANÇA SOCIAL.
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS.
PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO GERAL.
Sumário:O artº 11º do DL 103/80, de 9 de Maio, não confere o direito de sequela às contribuições para a segurança social.
Nº Convencional:JSTA00053284
Nº do Documento:SA220000202024073
Data de Entrada:05/19/1999
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:CUNHA , CARLOS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:DL 103/80 DE 1980/05/09 ART11.
CCIV66 ART748.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1997/10/22 IN AD N432 PAG1445.; AC STA DE 1993/03/13 IN BMJ N455 PAG331.; AC STA PROC23144 DE 1999/06/09.; AC STA PROC23242 DE 1999/06/16.
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