Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO JURISDICIONAL
PRAZO DE INTERPOSIÇÃO
II – O decurso desse prazo peremptório de dez dias extingue o direito de recorrer, não se podendo conhecer do recurso extemporaneamente interposto.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0262/18 |
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| Data do Acordão: | 05/17/2018 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TERESA DE SOUSA |
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| Descritores: | LEI DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS RECURSO JURISDICIONAL PRAZO DE INTERPOSIÇÃO |
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| Sumário: | I – Nos processos submetidos ao regime da LPTA, os recursos jurisdicionais deduzem-se no prazo de dez dias, contados da notificação da decisão, ao que se segue o despacho de admissão do recurso e a apresentação das alegações (art. 106º da LPTA). II – O decurso desse prazo peremptório de dez dias extingue o direito de recorrer, não se podendo conhecer do recurso extemporaneamente interposto. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P23294 |
| Nº do Documento: | SA1201805170262 |
| Data de Entrada: | 03/08/2018 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE ODIVELAS |
| Recorrido 1: | A...., S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral