Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016381
Data do Acordão:02/09/1994
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JESUS COSTA
Descritores:IMPORTAÇÃO
IMPOSIÇÃO ADUANEIRA
LIQUIDAÇÃO PELOS SERVIÇOS ADUANEIROS
IMPOSTO AD VALOREM
TAXA SOBRE MERCADORIA IMPORTADA
COMÉRCIO DE ARTIGOS DE OURIVESARIA
COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA
MERCADORIA DE CIRCULAÇÃO CONDICIONADA
CIRCULAÇÃO LIVRE
Sumário:A percentagem ad valorem prevista no § 2 do art. 639 do Regulamento das Alfândegas não constitui um encargo de efeito equivalente a direito aduaneiro previsto nos arts. 9 e 12 do Tratado de Roma nem uma imposição interna discriminatória enquadrável no campo de previsão do art. 95 do mesmo Tratado, mas antes uma sanção de natureza administrativa ou processual visando assegurar que os processos de importação se completem nos prazos previstos na lei.
Nº Convencional:JSTA00040071
Nº do Documento:SA219940209016381
Data de Entrada:04/21/1993
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:HENRIQUE & PEREIRA PINTO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TFA PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN - PEDIDO LIQUIDAÇÃO - PAGAMENTO VOLUNTÁRIO.
Área Temática 2:DIR COMUN.
Legislação Nacional:PGA41 ART639 PAR2.
Legislação Comunitária:T CEE ART9 N1 ART12-ART16 ART30 ART95.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC16233 DE 1994/01/12.
AC TC DE 1992/10/06 IN DR IIS DE 1993/02/18.
Jurisprudência Internacional:AC TRIJ DE 1992/03/11 IN COL P J-1947 N23.
AC TRIJ PROC C-266/91 DE 1993/08/02.
Referência a Pareceres:P PGR IN DR IIS DE 1991/10/09.
Referência a Doutrina:LOPES PORTO LIÇÕES DE TEORIA DA INTEGRAÇÃO E POLÍTICAS COMUNITÁRIAS ALMEIDA PAG100-107.
SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL 7ED PAG604.
MOITINHO DE ALMEIDA DIREITO COMUNITÁRIO A ORDEM JURÍDICA COMUNITÁRIA AS LIBERDADES FUNDAMENTAIS NA CEE CENTRO DE PUBLICAÇÕES DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA PAG281-282 PAG286-287.
MOTA CAMPOS DIREITO COMUNITÁRIO VOLI 2ED PAG450.